Alvará do Corpo de Bombeiros
AVCB e CLCB
O que são AVCB e CLCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) ou simplemente, Alvará do Corpo de Bombeiros, são documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros que atestam que uma edificação atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico.
O CLCB é destinado a edificações de baixo risco, normalmente de menor porte.
O AVCB é exigido para edificações de médio e alto risco, de maior complexidade ou com grande circulação de pessoas.
Ambos são fundamentais para que empresas possam obter ou renovar seu alvará de funcionamento junto à prefeitura e atuar dentro da legalidade.
O que a legislação exige?
Em Minas Gerais, conforme o Decreto Estadual nº 47.998/2020 e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG):
- Toda edificação deve atender às medidas de prevenção e combate a incêndio;
- O CLCB pode ser emitido por meio de declaração do responsável técnico em casos de baixo risco;
O AVCB exige projeto técnico, vistoria presencial e análise detalhada pelo Corpo de Bombeiros;
A ausência desses documentos pode gerar multas, interdição do imóvel e impossibilidade de funcionamento.
Por que obter o AVCB ou CLCB?
A regularização é fundamental para:
Garantir a segurança de ocupantes, funcionários e clientes;
Evitar multas e interdições pela fiscalização;
Atender às exigências legais para emissão de alvarás de funcionamento;
Valorizar e dar credibilidade ao empreendimento;
Prevenir acidentes e salvar vidas.
Nossos Serviços
✔️ Elaboração de projetos técnicos de combate a incêndio;
✔️ Emissão de laudos e ARTs para regularização;
✔️ Acompanhamento junto ao Corpo de Bombeiros para obtenção do CLCB ou AVCB;
✔️ Consultoria para adequações de acordo com a legislação vigente;
✔️ Renovação periódica dos certificados.
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